Prazo Final para Credores Garantirem o Controle de Garantias em Criptomoedas

A implementação do Artigo 12 do UCC nos Estados Unidos alterou significativamente a estrutura legal para transações garantidas envolvendo ativos digitais, afetando especialmente credores e devedores que utilizam criptomoedas e outros registros eletrônicos controláveis (CERs) como garantia. As emendas ao Uniform Commercial Code (UCC), introduzidas pela Uniform Law Commission (ULC) em 2022, visam modernizar o tratamento dos ativos digitais em transações garantidas. Essas mudanças redefiniram os mecanismos pelos quais os interesses de garantia em ativos digitais são aperfeiçoados e priorizados, com implicações tanto para as partes garantidas quanto para os obrigados [1].

De acordo com o Artigo 12 do UCC, o conceito de “controle” tornou-se central para o aperfeiçoamento e prioridade dos interesses de garantia em CERs. Anteriormente, os credores podiam frequentemente contar com declarações de financiamento UCC-1 para estabelecer e manter prioridade sobre a garantia. No entanto, com a adoção do Artigo 12 do UCC, o aperfeiçoamento por “controle”—definido como a capacidade prática de exercer autoridade sobre o ativo, como por meio da posse de uma chave privada—agora é um requisito crítico para estabelecer o status de primeira prioridade. Essa mudança significa que credores que anteriormente aperfeiçoaram seus interesses de garantia por meio de arquivamento podem agora ver suas posições comprometidas se não atualizarem suas estratégias para incluir o aperfeiçoamento baseado em controle [1].

O período de transição para essas emendas tem sido uma janela crítica para que credores e devedores realinhem suas práticas com os novos padrões legais. O período de transição normalmente dura pelo menos um ano a partir da data de vigência das emendas em determinado estado, mas não antes de 1º de julho de 2025. Em Delaware, por exemplo, o período de transição terminou em 1º de julho de 2025, marcando o ponto em que as regras antigas para o aperfeiçoamento de ativos digitais deixaram de se aplicar. A falha em se adaptar a essas novas regras durante o período de transição pode resultar na perda de prioridade para outros credores garantidos que aperfeiçoaram seus interesses por meio de mecanismos de controle sob o novo regime [1].

As implicações práticas dessa transição são evidentes no risco de ultrapassagem, onde um credor que atua posteriormente e obtém controle sob o Artigo 12 do UCC pode superar a posição de um credor anterior que confiou apenas no método de arquivamento. Esse cenário pode ter consequências financeiras significativas, especialmente em casos em que o valor dos ativos digitais é insuficiente para satisfazer múltiplas obrigações garantidas. Credores que não agirem de maneira oportuna podem enfrentar perdas substanciais, ressaltando a importância da conformidade proativa com o novo cenário legal [1].

Dada a complexidade e a natureza em evolução do regime do Artigo 12 do UCC, recomenda-se que as partes garantidas realizem uma revisão abrangente de suas estratégias de garantia com ativos digitais. Isso inclui identificar a jurisdição do devedor, o método de controle da garantia, a lei aplicável aos acordos relevantes e a natureza do próprio interesse de garantia. Nos estados onde as emendas do Artigo 12 do UCC foram adotadas, os credores devem avaliar se possuem um caminho viável para o aperfeiçoamento sob as novas regras e, quando necessário, alterar sua documentação e reenviar ou modificar as declarações UCC-1. A coordenação com assessores jurídicos e o monitoramento contínuo das evoluções legais e tecnológicas também são essenciais para manter a conformidade e mitigar riscos [1].

A adoção do Artigo 12 do UCC não é uniforme em todo os EUA, havendo variações na implementação e nos períodos de transição entre os estados. Até a publicação do artigo, 32 estados haviam adotado as Emendas do UCC de 2022, com vários outros em processo de introdução ou revisão. As diferentes abordagens destacam a necessidade de uma estratégia de conformidade multijurisdicional, especialmente para credores com devedores operando em múltiplos estados. A ausência de adoção em certas jurisdições comerciais importantes, como Nova York, complica ainda mais o cenário, exigindo estratégias personalizadas para cada ambiente legal relevante [1].

Em conclusão, a implementação do Artigo 12 do UCC marca uma mudança fundamental no tratamento de ativos digitais em transações garantidas. Credores e devedores devem permanecer vigilantes e adaptáveis para garantir que seus interesses estejam protegidos sob o novo arcabouço legal. O período de transição proporcionou uma oportunidade crucial para realinhar práticas e documentação e, com o fim desse período em jurisdições-chave, a urgência por ação tornou-se primordial. O cenário legal e tecnológico em evolução ressalta a importância do monitoramento contínuo e da conformidade estratégica para navegar pelos desafios e oportunidades apresentados pela garantia de ativos digitais em operações de crédito.

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